Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições da Loja Online

Os presentes Termos e Condições destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online engmonicaleal.pt e ebook.engmonicaleal.pt pela empresa Macro Makers - New Things, Lda., com sede na Av. Fausto Ferreira, N.º 16, Loja 1, 3800-235 Aveiro, Portugal, sob o número único de identificação de pessoa coletiva N.º 513492976, doravante designada “Eng.ª Mónica Leal”. O Serviço consiste na disponibilização, através dos endereços engmonicaleal.pt e ebook.engmonicaleal.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços digitais (e-books ou similares), permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar alguns dos produtos e/ou serviços digitais nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda de produtos e/ou serviços digitais deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Eng.ª Mónica Leal fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online engmonicaleal.pt e ebook.engmonicaleal.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Eng.ª Mónica Leal não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online da Eng.ª Mónica Leal houver impossibilidade de prestação de serviço, a Eng.ª Mónica Leal não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Eng.ª Mónica Leal qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Eng.ª Mónica Leal não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Eng.ª Mónica Leal não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:  

a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Eng.ª Mónica Leal e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Eng.ª Mónica Leal que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Eng.ª Mónica Leal não garante que:  

a) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

b) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

c) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

d) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.

3.7. O Utilizador aceita que a Eng.ª Mónica Leal não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:  

a) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:  

a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

b) Não utilizar identidades falsas;

c) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Eng.ª Mónica Leal declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Eng.ª Mónica Leal reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Eng.ª Mónica Leal ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Eng.ª Mónica Leal.  

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está descrita em Política de Privacidade.

6. Modalidades de Pagamento Aceites

- Cartão de Crédito;
- Revolut Pay;
- Débito SEPA;
- Outras.

7. Entrega e Custos de Envio

Tratando-se de produtos digitais, os mesmos serão disponibilizados imediatamente após o respetivo pagamento, sem nenhum custo adicional relativo ao procedimento de entrega.

8. Cancelamento de Encomendas

O cancelamento da encomenda não é possível porque o e-book, sendo um produto digital, é disponibilizado imediatamente após o pagamento e logo considerado consumido.

9. Devolução (Direito de Resolução)

Ao adquirir um e-book, o comprador prescinde do seu direito de livre resolução do contrato porque, ao descarregar este tipo de produto digital, o mesmo é considerado consumido. Não pode por isso proceder à devolução do mesmo.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Eng.ª Mónica Leal.

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.  

11. Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Internet é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Eng.ª Mónica Leal não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.2. A Eng.ª Mónica Leal não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Eng.ª Mónica Leal e que pela mesma não possam ser controladas).

11.3. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Eng.ª Mónica Leal compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Eng.ª Mónica Leal pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A Eng.ª Mónica Leal reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:  

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas anteriormente nos Termos e Condições;

b) Quando a Eng.ª Mónica Leal cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Eng.ª Mónica Leal, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Eng.ª Mónica Leal ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.  

13. Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com as suas encomendas, para a morada, telefone de contacto e ou e-mail indicados no processo de encomenda.  

14. Reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Eng.ª Mónica Leal de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

15. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Atualizado em 17/02/2025.