A Comissão publica orientações para apoiar a aplicação de novas normas sobre embalagens

O Regulamento (UE) 2025/40 relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens (doravante: PPWR) entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025 e será aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.

O PPWR harmoniza o quadro regulamentar das embalagens e dos resíduos de embalagens em toda a UE e melhora o bom funcionamento do mercado interno, reduzindo simultaneamente os impactos ambientais e na saúde associados às embalagens.

Através destas disposições, o Regulamento (UE) 2025/40 procura harmonizar as medidas nacionais em matéria de embalagens, prevenir a fragmentação do mercado e promover práticas sustentáveis. O regulamento introduz obrigações como metas de reciclagem e reutilização, restrições a substâncias perigosas e requisitos para design e rotulagem ecológicos. Ao fazê-lo, não só aborda desafios ambientais prementes, como também cria condições equitativas para as empresas que operam em vários Estados-Membros.

A implementação prática das novas regras tem gerado muitas dúvidas devido à sua novidade e complexidade.

A Comissão Europeia publicou orientações para apoiar a implementação de novas regras de embalagens, visando um setor de embalagens mais sustentável e competitivo na UE.

Próximos passos

• O documento de orientação da Comissão será traduzido para todas as línguas oficiais da UE antes de ser formalmente adotado.
• A Comissão continuará a acompanhar e a facilitar a implementação do Regulamento sobre a Responsabilidade do Produtor em Embalagens de Plástico (PPWR) para garantir uma implementação tranquila e eficaz das novas regras.
• Diversos atos delegados e de execução estão a ser preparados, incluindo os relativos a formatos harmonizados de registo e comunicação de informações para a responsabilidade alargada do produtor, rotulagem para a separação de resíduos pelos consumidores, conteúdo reciclado nas embalagens de plástico e critérios de reciclabilidade. Estes estão a ser preparados em estreita cooperação com os Estados-Membros, as partes interessadas e os parceiros comerciais.

Fontes:
Documento de orientação sobre o Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR)
Anexo à Comunicação à Comissão
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