PPWR 2026: Comissão Europeia esclarece as obrigações das pequenas empresas!

PPWR: o que muda para pequenas e microempresas com o novo guia da Comissão Europeia

A Comissão Europeia publicou, em outubro de 2026, um novo guia sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2025/40 — Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR), com esclarecimentos importantes para pequenas e microempresas.

Desde 12 de agosto de 2026, o PPWR já é aplicável na União Europeia, embora muitas das suas obrigações sejam implementadas progressivamente até 2030 e nos anos seguintes.

Quais são as principais obrigações atualmente aplicáveis?

• Declaração de Conformidade (DoC): os fabricantes e importadores devem assegurar a conformidade das embalagens relativamente aos requisitos já aplicáveis, nomeadamente os limites de metais pesados e de PFAS nas embalagens destinadas ao contacto alimentar.
• Identificação e rastreabilidade: as embalagens devem permitir identificar o fabricante e estabelecer ligação à respetiva Declaração de Conformidade.
• Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP): são esclarecidas as responsabilidades dos operadores económicos, incluindo a designação de representante autorizado quando aplicável, requisito cuja suspensão foi proposta pela Comissão Europeia.

Atenção: uma empresa pode ser considerada fabricante sem produzir fisicamente as embalagens!

Se comercializar embalagens ou produtos embalados sob a sua própria marca, poderá assumir responsabilidades enquanto fabricante, mesmo que adquira as embalagens a terceiros.

E as microempresas?

O guia prevê isenções importantes, mediante determinadas condições:

• Possibilidade de o fornecedor estabelecido na UE assumir as responsabilidades de fabricante.
• Isenções de determinadas obrigações de responsabilidade alargada do produtor.
• Isenções relativas a algumas metas de reutilização.
• Requisitos de reporte mais proporcionais para empresas que coloquem menos de 1.000 kg de embalagens no mercado por ano.

O que está previsto para os próximos anos?

As empresas terão de acompanhar novos requisitos relacionados com:

• Reciclabilidade das embalagens;
• Incorporação de materiais reciclados;
• Redução do peso e volume das embalagens;
• Novas regras de rotulagem;
• Restrições a determinadas embalagens de plástico de utilização única;
• Metas de reutilização e sistemas de recarga.

O que significa isto para a indústria alimentar?

As empresas devem avaliar o seu enquadramento no PPWR, rever a documentação dos fornecedores, verificar a conformidade dos materiais de embalagem e preparar a adaptação aos requisitos futuros.

A principal mensagem da Comissão Europeia é clara: a implementação do PPWR é gradual, mas a preparação das empresas deve começar já!

A conformidade das embalagens passa a assumir um papel cada vez mais relevante na gestão da segurança alimentar, sustentabilidade e cumprimento legal.

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