2026-11-18
A Comissão Europeia publicou, a 12 de novembro de 2026, novas orientações sobre a aplicação das obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act.
As obrigações, aplicáveis desde 2 de agosto de 2026, procuram garantir que os cidadãos conseguem identificar quando estão a interagir com Inteligência Artificial ou perante conteúdos gerados ou manipulados por esta tecnologia.
O QUE DEVEM SABER AS EMPRESAS?
E QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO?
O incumprimento das obrigações de transparência pode originar coimas até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios anual mundial, nos termos previstos no AI Act, com regras específicas para PME.
IMPACTO PARA O MARKETING E A COMUNICAÇÃO
As empresas e agências que utilizam IA na criação de conteúdos, publicidade, atendimento ao cliente e comunicação digital devem avaliar os seus procedimentos internos.
Importa destacar que nem todos os conteúdos produzidos com recurso a IA têm obrigatoriamente de ser identificados publicamente. A obrigação depende da natureza do conteúdo, da sua utilização e das exceções previstas.
A transparência na Inteligência Artificial deixou de ser apenas uma boa prática: é também uma exigência regulamentar.
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