Inteligência Artificial: novas orientações europeias sobre transparência - Eng.ª Mónica Leal

2026-11-18

Inteligência Artificial: novas orientações europeias sobre transparência

Inteligência Artificial: novas orientações europeias sobre transparência

Artigo 50.º do AI Act: o que as empresas, o marketing e a comunicação têm de saber sobre transparência na IA

A Comissão Europeia publicou, a 12 de novembro de 2026, novas orientações sobre a aplicação das obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act.

As obrigações, aplicáveis desde 2 de agosto de 2026, procuram garantir que os cidadãos conseguem identificar quando estão a interagir com Inteligência Artificial ou perante conteúdos gerados ou manipulados por esta tecnologia.

O QUE DEVEM SABER AS EMPRESAS?

  • Chatbots e assistentes virtuais: os utilizadores devem ser informados de que estão a interagir com IA, salvo quando tal seja evidente ou se aplique uma exceção legal.
  • Conteúdos gerados por IA: os fornecedores de sistemas que geram imagens, vídeos, áudio ou texto devem assegurar mecanismos técnicos de marcação e deteção, nos termos previstos no regulamento.
  • Deepfakes: os conteúdos que constituam falsificações profundas devem ser identificados como artificialmente gerados ou manipulados, com regimes específicos para determinadas obras artísticas ou criativas.
  • Textos de interesse público: a publicação de determinados textos gerados ou manipulados por IA exige transparência, existindo exceções quando há revisão humana ou controlo editorial e responsabilidade editorial.
  • Reconhecimento de emoções e categorização biométrica: as pessoas expostas a estes sistemas devem ser informadas da sua utilização, sem prejuízo das proibições e exceções aplicáveis.

E QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO?

O incumprimento das obrigações de transparência pode originar coimas até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios anual mundial, nos termos previstos no AI Act, com regras específicas para PME.

IMPACTO PARA O MARKETING E A COMUNICAÇÃO

As empresas e agências que utilizam IA na criação de conteúdos, publicidade, atendimento ao cliente e comunicação digital devem avaliar os seus procedimentos internos.

Importa destacar que nem todos os conteúdos produzidos com recurso a IA têm obrigatoriamente de ser identificados publicamente. A obrigação depende da natureza do conteúdo, da sua utilização e das exceções previstas.

A transparência na Inteligência Artificial deixou de ser apenas uma boa prática: é também uma exigência regulamentar.

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