Comissão Europeia publicou orientações sobre o novo Regulamento das Embalagens (UE) 2025/40

A Comissão Europeia publicou mais um documento de orientação relativo ao Regulamento (UE) 2025/40 sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR), aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.

O documento esclarece temas críticos como:

• Definição de embalagem;
• Responsabilidades de fabricantes e produtores;
• Importação e comercialização de embalagens;
• Limites para PFAS em embalagens alimentares;
• Requisitos de reciclabilidade;
• Teor de plástico reciclado;
• Sistemas de depósito e devolução;
• Metas de reutilização.

Estas orientações trazem maior segurança jurídica às empresas e ajudam a preparar a transição para um modelo de embalagens mais sustentável e alinhado com os objetivos da economia circular da União Europeia.

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