2025-09-05
Esclarecimento Técnico n.º 5/DGAV/2025 - Segurança dos Alimentos – Responsabilidades dos operadores das empresas do setor alimentar em matéria de géneros alimentícios não seguros colocados no mercado
O presente esclarecimento pretende clarificar o enquadramento legal e as responsabilidades dos operadores do setor alimentar no que se refere à comunicação com as autoridades competentes aquando da colocação de géneros alimentícios não seguros no mercado, no sentido de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
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