FICHAS TEMÁTICAS - SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

O Parlamento Europeu divulgou a ficha temática "Segurança dos alimentos".

A política europeia em matéria de segurança dos alimentos visa proteger a saúde humana e os interesses dos consumidores e fomentar o bom funcionamento do mercado único europeu. As recentes evoluções conduziram ao alargamento dos objetivos de segurança dos alimentos no sentido de incluírem a questão da insegurança alimentar causada pelas crises. A União Europeia vela pelo respeito de normas em matéria de higiene dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde dos animais, fitossanidade, zoonoses transmitidas por via alimentar e prevenção da contaminação de géneros alimentícios. A UE regulamenta também a rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

BASE JURÍDICA

Artigo 43.º (agricultura e pescas), artigo 114.º (mercado interno), artigo 168.º, n.º 4 (saúde pública), e artigo 169.º (proteção dos consumidores) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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