Manual de Desalfandegamento de Mercadorias versus Segurança da Cadeia Alimentar – Produtos Biológicos

Foi revisto em dezembro de 2023 o Manual de Desalfandegamento de Mercadorias versus Segurança da Cadeia Alimentar com a introdução de Produtos Biológicos.

Chamo à atenção do seguinte: 

1. Âmbito de aplicação. Esta parte do manual respeita aos procedimentos que devem ser adotados por força do estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) n.º 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas à importação para a União Europeia e ao COI, e no Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, relativo às regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União Europeia, para além do estabelecido na restante legislação da União para importação das mercadorias em causa.

Consulte o Manual aqui.