Portaria n.º 272/2026/1 - Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção

Foi publicada a Portaria n.º 272/2026, que altera as obrigações de declaração de colheita e produção no setor do vinho.

Novo prazo de entrega:

• 31 de outubro de cada ano (anteriormente 30 de novembro).
• Aplicável a viticultores, produtores, vitivinicultores e vitivinicultores-engarrafadores.
• Reforço do controlo dos registos obrigatórios e da transparência durante o período de vindima.
• Revogação da Portaria n.º 265/84, substituída por um novo enquadramento legal mais atualizado.

As entidades do setor devem rever os seus procedimentos internos para garantir o cumprimento dos novos prazos e requisitos.

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