Portaria n.º 98/2025/1 - Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

Saiu a 12 de março a Portaria n.º 98/2025/1 que trás a Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.

Considerando o seguinte:

Sucede que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, foi aprovado novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição que revogou o Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, tornando necessário adaptar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico legal dos instrumentos de medição atrás referidos.

A presente portaria procede, assim, à primeira alteração ao regulamento aprovado pela Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro, atualizando as referências legais efetuadas ao novo regime geral do controlo metrológico legal e adaptando as regras aplicáveis às verificações metrológicas dos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água às especificidades do Gás Natural Veicular, em particular do Gás Natural Liquefeito e do Hidrogénio, enquanto líquidos criogénicos. Com efeito, o uso destes combustíveis acolhe importância estratégica crescente no sentido de atingir as metas climáticas definidas, nomeadamente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a neutralidade carbónica, pelo que, face à função dos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades destes combustíveis, nomeadamente no abastecimento de veículos motorizados, cuja rede se encontra em expansão, importa assegurar que tal desígnio é tido em consideração na adaptação da regulamentação específica aplicável.

Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição aprovado em anexo à Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro.

Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro
São alterados os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição aprovado em anexo à Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro.

Artigo 3.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Fonte