PPWR: afinal, quem é considerado “fabricante” numa marca própria?

PPWR: a Comissão Europeia esclarece quem é o "fabricante" em modelos de marca própria

A Comissão Europeia veio esclarecer uma questão relevante para empresas que trabalham com private label, através de uma resposta publicada a 14 de setembro de 2026.

Nos termos do Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR), quando uma embalagem é colocada no mercado com o nome ou marca de uma determinada empresa, é essa empresa que é considerada “fabricante” para efeitos do regulamento.

E isto aplica-se mesmo quando outra empresa é responsável pelo fabrico físico ou enchimento da embalagem.

E quanto aos dados de contacto na embalagem?

A Comissão esclarece igualmente que, nos termos do artigo 15.º, n.º 6:

• Devem constar os dados de contacto do operador considerado “fabricante”;
• Estes não podem ser substituídos pelos dados de outro operador económico que atue em seu nome.

A questão assume particular importância nos modelos de marca própria, permitindo clarificar a distribuição de responsabilidades entre produtores, embaladores, distribuidores e titulares das marcas.

Perante as dúvidas dos stakeholders, o tema foi discutido no Waste Expert Group, em 1 de julho de 2026, tendo a Comissão atualizado posteriormente as FAQ do PPWR para promover uma aplicação consistente em toda a União Europeia.

Na prática: não é necessariamente quem produz fisicamente a embalagem que é considerado fabricante. Se a embalagem é colocada no mercado sob o nome ou marca de outra empresa, é esta que assume essa qualidade para efeitos do PPWR.

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