2023-05-05
Chamo à atenção o seguinte:
Artigo 11.º - Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja dia 25.05.2023.
Saiba mais aqui: https://engmonicaleal.pt/images/extra/regulamento-ue-2023-915-que-revoga-o-regulamento-ce-n1881-2006.pdf
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