A União Europeia dá mais um passo na digitalização das cartas de condução!

Foi publicado, a 14 de outubro de 2026, o Regulamento de Execução (UE) 2026/2266, que estabelece as regras técnicas, de segurança e de interoperabilidade para as cartas de condução digitais na União Europeia.

O que muda?

• Digitalização: criação de um quadro técnico comum para as cartas de condução móveis, compatíveis com as carteiras europeias de identidade digital.
• Normalização: aplicação da norma ISO/IEC 18013-5:2021, promovendo a interoperabilidade entre Estados-Membros.
• Segurança digital: mecanismos de autenticação e validação para prevenir fraudes e falsificações.
• Reconhecimento europeu: procedimentos harmonizados para a troca e substituição de cartas de condução entre países.
• Proteção de dados: cumprimento do RGPD e dos requisitos europeus de cibersegurança.
• Gestão digital: atualização e revogação das cartas móveis em situações de suspensão, retirada ou restrição do direito de conduzir.

Datas importantes:

• 3 de novembro de 2026 — Entrada em vigor do regulamento.
• 3 de novembro de 2027 — Prazo para comunicação das autoridades emissoras à Comissão Europeia.

Mais do que substituir um documento físico por uma versão digital, esta evolução demonstra a importância da normalização, da segurança da informação e da interoperabilidade na transformação digital da Europa.

A entrada em vigor do regulamento não significa a disponibilização imediata das cartas digitais em todos os Estados-Membros.

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