CIRCULAR n.º 02/2026/DFEMR-APA-DGE_Atividades de prestação de serviços de restauração ou de bebidas – Obrigações no âmbito do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR)

Foi publicada a 27 de abril de 2026 a Circular n.º 02/2026/DFEMR-APA-DGE, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pela Direção-Geral da Economia (DGE) que define as obrigações do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) aplicáveis ao setor da restauração e bebidas.

Enquadramento legal

• Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro – base do sistema SDR
• Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR) – definição de restauração e bebidas
• Regulamento (UE) 2025/40, de 19 de dezembro de 2024 – futura aplicação a partir de 12 de agosto de 2026

Breve Resumo

1. Âmbito

• Aplica-se a embalagens de bebidas não reutilizáveis (<3L) em plástico, metal e alumínio.
• Abrange o setor HORECA (hotéis, restauração e cafés).

2. Regras principais por tipo de serviço

Consumo no local (HORECA)

• Estabelecimento deve armazenar embalagens vazias.
• Depósito:
  • Não cobrado (pagamento após consumo)
  • Cobrado (pré-pagamento), com devolução mediante entrega da embalagem

 Cantinas / refeitórios (não HORECA)

• Depósito é sempre cobrado
• Não há obrigação de retoma nem reembolso
• Consumidor recupera via máquinas SDR

Takeaway / delivery / drive-in

• Depósito cobrado no momento da venda
• Estabelecimento não é obrigado a retoma
• Devolução feita pelo consumidor na rede SDR

 Eventos / serviços não sedentários

• Pode não haver condições para devolução no local
• Alternativas:
  • Máquinas SDR no evento
  • Doação do valor
  • Devolução posterior

 Máquinas de Vending

• Sem obrigação de retoma nem reembolso pelo operador
• Consumidor devolve via rede SDR

3. Gestão das embalagens

• Encaminhamento obrigatório por:
  • Logística inversa
  • Máquinas automáticas volta® (RVM)
  • Pontos da rede SDR

4. Situações sem reembolso

• Embalagens: Devem ir para ecoponto amarelo
  • Danificadas
  • Sem tampa (garrafas)
  • Código de barras ilegível

Fonte