Decreto-Lei n.º 21/2023 de 24 de março - Eng.ª Mónica Leal

2023-03-27

Decreto-Lei n.º 21/2023 de 24 de março

Decreto-Lei n.º 21/2023 de 24 de março

Alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Foi aprovado a 24 de março o Decreto-Lei n.º 21/2023 que procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

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