PPWR | Quem é o responsável pelas embalagens na União Europeia?

Fabricante, importador ou distribuidor: quem é o produtor de embalagens no PPWR?

A identificação do produtor responsável pelas embalagens é uma questão fundamental para as empresas no âmbito do Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR), relativo às embalagens e resíduos de embalagens.
Um documento da European National Registers for Packaging (EUNR) esclarece os critérios para determinar quem assume as obrigações associadas à Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP).

Quais são os principais esclarecimentos?

• Local onde a embalagem se torna resíduo: a responsabilidade é determinada no Estado-Membro onde a embalagem se transforma em resíduo.
• Fabricante nacional: quando o fabricante está estabelecido nesse Estado-Membro, pode ser considerado o produtor responsável, dependendo do tipo de embalagem.
• Importação: quando o fabricante está no estrangeiro, a responsabilidade recai, em regra, sobre a primeira empresa que introduz a embalagem ou o produto embalado na cadeia de abastecimento nacional.
• Vendas diretas internacionais: quando uma empresa estrangeira fornece diretamente um utilizador final, pode ser considerada o produtor responsável no país de destino.

Atenção aos diferentes tipos de embalagens!

O documento distingue:

• Embalagens de transporte, serviço e produção primária;
• Embalagens de venda e agrupadas.

Esta distinção é essencial, uma vez que o início da cadeia de abastecimento e a identificação do produtor responsável variam consoante a tipologia.

O que significa para as empresas?

As indústrias alimentares, fabricantes, importadores e distribuidores devem avaliar os seus fluxos de embalagens e identificar corretamente as responsabilidades associadas à sua colocação no mercado.

Importante: nem sempre quem utiliza uma embalagem é considerado o produtor responsável para efeitos da RAP.

A correta identificação do produtor é um passo essencial para assegurar a conformidade legal e uma gestão adequada das embalagens e respetivos resíduos.

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