2023-03-08
Entrada em vigor: O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Saiba mais ao ler a página 51 do Jornal Oficial da União Europeia, aqui: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2023:068:FULL&from=EN.
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