Decreto-Lei n.º 103/2026 - Execução nacional do Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais

Decreto-Lei n.º 103/2026 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

Objetivo do diploma

O decreto-lei assegura a aplicação em Portugal do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais em matérias como:

• géneros alimentícios;
• alimentos para animais;
• saúde e bem-estar animal;
• fitossanidade;
• produtos fitofarmacêuticos.

 

Principais pontos do diploma

1. DGAV passa a ser a autoridade competente principal

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é formalmente designada como autoridade competente nacional para os controlos oficiais abrangidos pelo regulamento europeu.

Compete-lhe:

• coordenar controlos oficiais;
• executar fiscalização;
• gerir o Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP);
• coordenar laboratórios oficiais;
• supervisionar organismos delegados.

 

2. Possibilidade de delegação de controlos

A DGAV pode delegar determinadas tarefas de controlo oficial:

• em organismos externos;
• ou em pessoas singulares qualificadas.

A delegação:

• depende de despacho do diretor-geral;
• pode ser retirada se houver falhas, falta de imparcialidade ou incumprimentos.

 

3. Reforço dos deveres dos operadores

Os operadores passam a ter obrigação legal de:

• permitir acesso a instalações;
• facultar documentos e registos;
• disponibilizar sistemas informáticos;
• colaborar durante inspeções e auditorias.

Em caso de obstrução:

• pode ser solicitada intervenção das forças de segurança;
• podem existir consequências contraordenacionais e criminais.

 

4. Controlos oficiais baseados no risco

Os controlos passam a ser realizados:

• com base no risco;
• com frequência adequada;
• alinhados com o Regulamento (UE) 2017/625.

Em caso de incumprimento:

• a autoridade pode impor medidas corretivas;
• os custos do processo são suportados pelo operador.

 

5. Laboratórios oficiais e acreditação

Os laboratórios oficiais:

• serão designados pela DGAV;
• terão de cumprir critérios definidos;
• dependem de acreditação pelo IPAC.

 

6. Taxas dos controlos oficiais

O diploma prevê cobrança de taxas aos operadores para financiar:

• controlos oficiais;
• auditorias;
• atividades laboratoriais e administrativas.

As taxas:

• serão definidas por portaria;
• atualizadas anualmente.

 

7. Suspensão de controlos por falta de pagamento

A DGAV pode suspender controlos oficiais quando:

• existam taxas em dívida há mais de 3 meses.

 

8. Regime contraordenacional

Constituem contraordenações graves:

• falta de colaboração com autoridades;
• incumprimento de medidas impostas;
• falta de pagamento de taxas.

Podem aplicar-se:

• coimas;
• sanções acessórias previstas no RJCE.

 

Entrada em vigor

O diploma entra em vigor: 21 de julho de 2026.

Fonte

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