REGULAMENTO(UE) 2026/1123 DA COMISSÃO - que estabelece requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos e revoga o Regulamento (UE) n.º 547/2011

O novo Regulamento (UE) 2026/1123 da Comissão estabelece os novos requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos na União Europeia, revogando o anterior Regulamento (UE) n.º 547/2011. O objetivo principal é modernizar, harmonizar e reforçar a comunicação dos riscos associados à utilização destes produtos, alinhando os requisitos com as alterações mais recentes do Regulamento CLP (classificação, rotulagem e embalagem).

Principais alterações introduzidas

1. Introdução obrigatória de rótulo digital

Passa a ser obrigatório que os produtos fitofarmacêuticos disponham simultaneamente de:

• rótulo físico;
• rótulo digital acessível através de suporte de dados (ex.: QR Code).

O rótulo digital:

• deve ser gratuito;
• acessível sem criação de conta;
• conter a mesma informação do rótulo físico;
• permanecer disponível enquanto o produto estiver autorizado no mercado.

2. Maior alinhamento com o Regulamento CLP

Os requisitos de rotulagem passam a estar alinhados com:

• novas classes de perigo;
• novas regras de classificação;
• atualização dos requisitos de comunicação de risco.

3. Novas frases-tipo obrigatórias

O regulamento introduz novas frases harmonizadas relativas a:

• eliminação segura;
• proteção da saúde humana;
• proteção ambiental;
• redução de riscos;
• proteção das abelhas e polinizadores;
• combate à resistência;
• sementes tratadas;
• rodenticidas;
• fumigantes.

4. Proteção reforçada das abelhas

Passa a existir:

• frase obrigatória “Perigoso para as abelhas”;
• pictograma específico com símbolo de abelha;
• medidas obrigatórias de mitigação do risco.

As frases podem incluir:

• proibição de aplicação durante floração;
• aplicação apenas após o voo das abelhas;
• remoção de infestantes em floração;
• proteção de colmeias.

5. Reforço das medidas de redução de risco

Os rótulos passam a incluir medidas específicas como:

• zonas tampão;
• faixas vegetadas;
• restrições de utilização;
• equipamentos de proteção individual;
• restrições por tipo de solo;
• limitação por velocidade do vento;
• requisitos de ventilação;
• restrições de acesso após tratamento.

6. Regras específicas para sementes tratadas

São introduzidos requisitos detalhados para:

• tratamento profissional de sementes;
• controlo de poeiras;
• incorporação no solo;
• proteção de aves, organismos aquáticos e polinizadores;
• limpeza de equipamentos de sementeira.

7. Informação adicional obrigatória no rótulo

Os rótulos deverão incluir:

• substâncias ativas e concentrações;
• agentes sinérgicos e protetores;
• condições de utilização;
• intervalos de segurança;
• métodos de aplicação;
• medidas de armazenamento;
• primeiros socorros;
• identificação do lote e data de fabrico.

8. Comércio paralelo

Os produtos objeto de comércio paralelo passam a necessitar de:

• número de autorização;
• identificação do titular;
• manutenção do número de lote original do fabricante.

Datas importantes:

• Entrada em vigor: 20 dias após publicação no JOUE;
• Aplicação obrigatória: 1 de janeiro de 2028.

Até 1 de janeiro de 2030, todos os produtos fitofarmacêuticos deverão obrigatoriamente possuir rótulo digital.

Fonte

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