Decreto Regulamentar n.º 2/2026 - Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Foi publicado no Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 2/2026 que Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.

A reforma da organização, governação e prestação do setor público, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, assenta na agregação de serviços dispersos em unidades, serviços, direções-gerais e inspeções, bem como no desenvolvimento dos centros de competência existentes, com os principais objetivos de melhorar o serviço prestado aos cidadãos e a criação de instituições eficazes e eficientes, transparentes, sustentáveis, inclusivas e mais próximas dos cidadãos e das empresas.

A reforma da Administração Pública consubstancia ainda um dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na componente C19 «Administração Pública — Capacitação, Digitalização e Interoperabilidade e Cibersegurança».

Para a concretização desse objetivo, torna-se necessário reforçar o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito das relações laborais de direito privado, através do controlo do cumprimento das normas legais, o que conduz a melhoria das condições de trabalho e à promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais.

Com o presente decreto regulamentar reestrutura-se a ACT, dotando-a de meios e competências ajustadas aos desafios contemporâneos e futuros.

Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto regulamentar procede à reestruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mediante alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprova a respetiva orgânica.

Artigo 2.º - Missão
1 — A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da Administração Pública.

Principais mudanças

1) Reforço da missão da ACT

Passa a focar-se mais na promoção de melhores condições de trabalho e no controlo do cumprimento da legislação laboral e de segurança e saúde no trabalho.
Atua em todos os setores e também na Administração Pública no âmbito da segurança e saúde ocupacional.

2) Novas e clarificadas atribuições
A ACT passa a ter competências reforçadas, nomeadamente:

Fiscalizar o cumprimento das normas laborais e de SST.
Promover prevenção de riscos profissionais.
Apoiar empresas e trabalhadores na identificação de riscos e medidas de prevenção.
Coordenar formação e certificação de técnicos de segurança no trabalho.
Gerir processos de contraordenações laborais.
Cooperar com entidades nacionais e internacionais.
Combater trabalho ilegal e trabalho infantil.

3) Nova organização interna