Nota de orientação sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol

Saiu hoje no JOUE a Nota de orientação sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol com classificação harmonizada no que diz respeito a propriedades perigosas específicas em determinados materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Breve resumo:

• Esclarece como aplicar na prática a proibição do bisfenol A (BPA) e de outros bisfenóis perigosos em materiais que entram em contacto com alimentos.

• Aplica-se a plásticos, vernizes, revestimentos, tintas, adesivos, silicones, entre outros; papel/cartão só se combinados com esses materiais.

• Materiais reciclados não estão abrangidos quando o BPA não é usado intencionalmente.

• Define obrigações de conformidade, declaração de conformidade e critérios para ensaios/migração (BPA não detetável).

• Estabelece períodos de transição (18, 36 meses e prorrogações limitadas) para colocação no mercado.

• Prevê exceções muito restritas e possibilidade de autorização para outros bisfenóis perigosos, mediante avaliação de risco pela EFSA.
  
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