Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 - Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação

A Estratégia Digital Nacional (EDN), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro, estabeleceu a visão e os objetivos estratégicos para posicionar Portugal entre os países líderes em transformação digital na Europa até 2030.

A EDN definiu 16 iniciativas estruturantes, entre as quais se destaca a Iniciativa n.º 10, sob a designação de Agenda Nacional de Inteligência Artificial. Este compromisso foi reforçado no Programa do XXV Governo Constitucional, com o objetivo claro de finalizar e implementar a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA).

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 — Aprovar a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA), constante do anexo I da presente resolução e da qual faz parte integrante.
6 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA)

1 — A oportunidade
A Inteligência Artificial (IA) constitui uma das maiores transformações tecnológicas, económicas e sociais da atualidade. A evolução acelerada das tecnologias de IA, em particular da IA generativa, está a redefinir cadeias de valor, aumentar a eficiência produtiva e transformar profundamente o funcionamento das economias avançadas. Este movimento global abre uma oportunidade única para Portugal reforçar o seu crescimento económico, reformar o Estado e garantir que o progresso tecnológico se traduz em valor público, inclusão e bem-estar para todos. Agora é o momento de apostar no forte crescimento económico e nos desafios estruturais do país, aproveitando a recente evolução económica positiva e estabilidade política conquistada.

2 — Objetivo
A ANIA assume claramente o desiderato de aproveitar a IA, de forma ética e responsável, para reduzir o fosso de produtividade e aproximar o país da vanguarda da competitividade europeia, alavancando as vantagens competitivas do país e garantindo que este avanço se traduz em valor público tangível, com melhores salários, melhores serviços públicos e maior qualidade de vida. O objetivo central consiste em aumentar a produtividade dos trabalhadores portugueses até 2030, permitindo convergir com a média europeia, num contexto em que Portugal representa atualmente apenas 75 % da produtividade média da UE.

3 — Princípios Orientadores
3.1 — Inovação responsável
3.2 — Foco em apostas estratégicas
3.3 — Estado como catalisador
3.4 — Mais do que tecnologia
3.5 — IA orientada ao produto
3.6 — Avançar a partir do que já resulta e garantir avaliação contínua

4 — Abordagem estratégica
O posicionamento de Portugal na IA deve ser estratégico e híbrido, de modo a maximizar o seu papel de Implantador para gerar receita e financiar o seu papel de Produtor em áreas de alto valor onde a investigação cria uma vantagem tecnológica proprietária e soberana e onde já existe vantagem competitiva, com dados únicos, ou necessidades críticas (cibersegurança, large language models (LLM) português, IA e robótica aplicada à indústria, economia azul e mar, IA responsável).

5 — Eixos de Atuação
Nesse sentido, a Agenda assenta em quatro pilares estratégicos que estruturam a intervenção pública, alinhado com uma orientação para atingir um objetivo claro.

5.1 — Infraestrutura e Dados
5.2 — Inovação e Adoção
5.3 — Talento e Competências
5.4 — Responsabilidade e Ética

Resumo da Implementação:

• 32 iniciativas concretas, integradas num Plano de Ação 2026–2030
• Financiamento prioritariamente por fundos europeus
• Monitorização pelo Conselho para o Digital na Administração Pública
• Atualização contínua do plano sempre que necessário

Fonte