Portaria n.º 123/2025/1 - Aprova Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG)

Saiu hoje a Portaria n.º 123/2025/1 que procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG).

Considerando o seguinte:

Em Portugal verifica-se que não é possível manter o reconhecimento de agrupamentos de produtores associados a indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas, por não terem sido definidos os requisitos legais para o efeito.

De igual modo, os cadernos de especificações relativos a denominações registadas contêm disposições desatualizadas em desconformidade com o regime legal atualmente aplicável. É imprescindível envolver os agentes do território e entidades públicas e privadas nas decisões relativas ao registo de denominações de produtos agrícolas como indicação geográfica e especialidades tradicionais garantidas, através da criação de um conselho técnico, com funções consultivas.

Torna-se, assim, necessário criar disposições normativas adaptadas à evolução do enquadramento legislativo e regulamentar, bem como proceder à revogação de disposições desadequadas com esse enquadramento.

Artigo 1.º Objeto e âmbito

1 — A presente portaria procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG), da qual faz parte integrante.

2 — A operacionalização do regime mencionado no número anterior obedece ainda ao disposto nas orientações técnicas (OT) emitidas pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e publicitadas através do sítio na Internet.

Artigo 3.º Disposições finais e transitórias

1 — Os agrupamentos de produtores requerentes de um registo de uma IG ou uma ETG, ou reconhecidos como gestores de uma IG à data da entrada em vigor da presente portaria, devem remeter até 31 de dezembro de 2025 os relatórios de atividade dos últimos dois anos de exercício aprovados, a morada da atual sede social e a ata da direção eleita em funções.

2 — Os agrupamentos de produtores que pretendam ser reconhecidos, nos termos do disposto no artigo 21.º do regulamento em anexo, devem remeter o pedido devidamente instruído, até 31 de dezembro de 2025.

Artigo 5.º Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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