REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/551 DA COMISSÃO altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

Saiu ontem no JOUE o REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/551 DA COMISSÃO que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão estabelece, no seu anexo, listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha a apresentar para controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, com a indicação dos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho.

(2) É necessário atualizar o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 a fim de incluir determinados produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos, que atualmente não constam da lista de produtos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. Por conseguinte, é adequado acrescentar as posições e os códigos NC 1301, 2008 19, 2106 90 55, 2933, 3002 13, 3002 14, 3002 15, 3105 90, 3821, 3823 e 3824 à lista constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que diz respeito às remessas de mercadorias que são sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

(3) Além disso, devido ao número de alterações a introduzir no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 pelo presente regulamento, é conveniente, no interesse da clareza, substituir todo o anexo.

Pontos principais a reter:

• Atualiza a lista de produtos de origem animal, subprodutos e produtos compostos sujeitos a controlo na fronteira da UE.
• Introduz novos códigos pautais que passam a estar claramente abrangidos.
• Substitui completamente o anexo do Regulamento 2021/632 para maior clareza.
• Aplicação obrigatória a partir de 1 de outubro de 2026.

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