REGULAMENTO (UE) 2024/2865 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Reg. (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Saiu hoje no JOUE o REGULAMENTO (UE) 2024/2865 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

Considerando o seguinte:

(21) Uma vez que as novas classes e critérios de perigo introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/707 da Comissão permitem a classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias que suscitam maior preocupação no que diz respeito à saúde humana e ao ambiente, estas substâncias deverão ser, por norma, objeto de classificação e rotulagem harmonizadas e aditadas à lista de classes de perigo que inclui a sensibilização respiratória, a mutagenicidade em células germinativas, a carcinogenicidade e a toxicidade reprodutiva. A fim de evitar sobreclassificações ou subclassificações, deverá proceder-se à subcategorização da classe de perigo para a sensibilização respiratória na subcategoria 1A ou 1B sempre que estejam disponíveis informações suficientes para classificação nessas subcategorias de perigo. Tendo em conta, por um lado, a rápida evolução do conhecimento científico e o longo currículo de conhecimentos especializados da Agência e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e, por outro, os recursos limitados das autoridades competentes dos Estados-Membros para elaborar propostas de classificação harmonizada, a Comissão deverá ter o direito de solicitar à Agência e à Autoridade que elaborem propostas de classificação e rotulagem harmonizadas.

(47) De acordo com as disposições transitórias do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, deverá facultar-se aos fornecedores a possibilidade de aplicarem as novas disposições de classificação, rotulagem e embalagem introduzidas pelo presente regulamento, de forma voluntária, antes da data da aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.º

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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