REGULAMENTO (UE) 2025/2650 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes

Saiu ontem no JOUE o REGULAMENTO (UE) 2025/2650 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes

Principais Alterações:
1.⁠ ⁠Criação de Novas Categorias de Agentes
O regulamento introduz duas novas categorias importantes:
Operador a jusante — quem coloca um produto no mercado depois de terceiro (com obrigações similares a comerciantes).
Micro ou pequeno operador primário — pessoa singular ou PME que produz e coloca no mercado produtos derivados que tenham produzido por si próprios (por exemplo, pequenos agricultores). 

2.⁠ ⁠Simplificação das Obrigações de Diligência devida
Para micro ou pequenos operadores primários, o regulamento:
Permite apresentar uma declaração simplificada única em vez de seguir os requisitos completos de diligência devida.
Reduz os encargos administrativos específicos para estes pequenos produtores. 

3.⁠ ⁠Regra de Rastreamento e Identificação
Os operadores e comerciantes têm de comunicar referências/identificadores de declarações às partes a jusante da cadeia de fornecimento. 

4.⁠ ⁠Adaptações Relativas às PMEs
Todas as micro, pequenas e médias empresas podem beneficiar agora de disposições simplificadas, independentemente da sua forma jurídica (ex.: empresa individual, sociedade ou outro tipo de entidade).

5.⁠ ⁠Ajustamento das Datas de Aplicação
A data de entrada em vigor do regulamento original (2023/1115) foi adiada por 12 meses para permitir tempo adicional de preparação às partes interessadas.

6.⁠ ⁠Revisões e Avaliações
São eliminadas várias obrigações de avaliação de impacto que estavam previstas no regulamento original.
A revisão geral das regras de due diligence está agora agendada para até 30 de junho de 2030, com relatório preliminar até abril de 2026.

Fonte