Saiu hoje a Portaria n.º 270/2023 de 29 de agosto - Embalagens de refeições prontas a consumir

Saiu hoje a Portaria n.º 270/2023 de 29 de agosto que procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Chamo à atenção ao seguinte:

«Artigo 23.º [...]

1 — [...].

2 — A contribuição sobre as embalagens de utilização única aplica -se a partir de 1 de julho de 2022, para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 1 de janeiro de 2024, para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

3 — [...].»

Artigo 3.º  - Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Saiba mais: https://engmonicaleal.pt/images/extra/portaria-n-270-2023-de-29-de-agosto.pdf