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Despacho nº 36/DG/2026 2026-06-01
Decreto-Lei n.º 103/2026 - Execução nacional do Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais 2026-05-28
REGULAMENTO(UE) 2026/1123 DA COMISSÃO - que estabelece requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos e revoga o Regulamento (UE) n.º 547/2011 2026-05-27
REGULAMENTO (UE) 2026/1030 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - relativo à contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte 2026-05-21
O Regulamento Delegado (UE) 2026/252 altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 relativamente ao abate de emergência de ungulados domésticos fora do matadouro 2026-05-15
Implicações para a Segurança Alimentar dos Plásticos Reciclados e Materiais Alternativos em Contacto com Alimentos 2026-05-13
REGULAMENTO(UE) 2026/840 DA COMISSÃO - altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de cobre no interior e à superfície de certos produtos 2026-05-11
Foi publicada a tão aguardada FSSC 22000 Versão 7 2026-05-08
DECISÃO DELEGADA(UE) 2026/429 DA COMISSÃO - complementa o Regulamento (UE) 2025/40 2026-05-08
Portaria n.º 208/2026/1 - Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) 2026-05-05
Revisão do Regulamento da UE sobre Desflorestação (EUDR) 2026-05-05
CIRCULAR n.º 02/2026/DFEMR-APA-DGE_Atividades de prestação de serviços de restauração ou de bebidas – Obrigações no âmbito do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) 2026-04-29
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