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Decreto-Lei n.º 136/2025 - Altera o Decreto-Lei n.º 214/2003 e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito ao mel. 2025-12-28
Decreto-Lei n.º 134/2025 - Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017 e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana. 2025-12-27
Codex Alimentarius – Código de Práticas para a Prevenção e Redução da Contaminação por Aflatoxina em Amendoins (CXC 55-2004, rev. 2025) 2025-12-26
Decreto-Lei n.º 133/2025 - Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003 e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 - normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias 2025-12-26
REGULAMENTO (UE) 2025/2650 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes 2025-12-24
Nota de orientação sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol 2025-12-17
REGULAMENTO (UE) 2025/2518 DO PARLAMENTO EUROPEU - que prevê normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 2025-12-16
Aplicação UE Fraude Alimentar 2025-11-26
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1449 DA COMISSÃO - altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 2025-10-30
REGULAMENTO(UE) 2025/2060 DA COMISSÃO - altera o Regulamento (CE) n.º1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) e de sorbato de potássio (E 202) em mousses de origem vegetal não submetidas. a tratamento térmico 2025-10-17
REGULAMENTO(UE) 2025/2058 DA COMISSÃO - altera os anexos II e III, e que retifica o anexo II, do Regulamento (CE) n.º1333/2008 no que se refere a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial 2025-10-16
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 8 de outubro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar 2025-10-13
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