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Regulamento n.º 976/2025 - Aprova o Regulamento do Sistema de Aprovação Nacional dos Produtos em Contacto com a Água Destinada ao Consumo Humano 2025-08-11
Portaria n.º 275/2025/1 - Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira 2025-08-06
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1560 - autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 2025-08-05
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO(UE) 2025/1447 DA COMISSÃO - altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2025-07-23
Decreto-Lei n.º 85/2025 - Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes 2025-07-10
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO(UE) 2025/1260 DA COMISSÃO - aprova o ácido peracético gerado a partir de acetato de 1,3-diacetiloxipropan-2-ilo e peróxido de hidrogénio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 2025-07-01
Fichas Temáticas - Medidas de proteção do consumidor 2025-06-23
REGULAMENTO(UE) 2025/1150 DA COMISSÃO - altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 no que respeita à utilização de ascorbato de sódio (E 301) em preparações de vitamina A destinadas a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição 2025-06-13
FICHAS TEMÁTICAS - SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 2025-06-09
Decreto-Lei n.º 83/2025 - Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175, relativa ao 2-metiloxolano, e altera o Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro 2025-06-09
Guia prático para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas 2025-06-02
Portaria n.º 247/2025/1 estabelece o regime específico de tipologias do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). 2025-05-30
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